APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS ASSOCIADOS DA ASSOJAF-CE!
Em 13/05/2009, a ASSOJAF/CE impetrou mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal, requerendo a aposentadoria especial para seus associados Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
A medida foi fundamentada no direito constitucional conferido pelo artigo 40, §4°, inciso II, que prevê a criação de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores submetidos à atividade de risco. Como até o momento não foi produzida a lei complementar exigida, o STF pode suprir a lacuna normativa e regulamentar concretamente a aposentadoria especial para quem for associado.
No mandado de injunção, pediu-se que a aposentadoria seja permitida com 15 anos de atividade de risco (pedido principal) ou, sucessivamente, 20 anos na atividade de risco (pedido secundário, caso não deferido o primeiro), provimentos que derivam da aplicação analógica combinada da Lei 8213/91 com a Lei Complementar 51/85.
O processo recebeu o número de protocolo 55862. Assim que estiver com o relator e o número definitivo designados, a ASSOJAF/CE repassará as informações. A perspectiva é de vitória ainda neste ano, que poderá ser obtida em pronunciamento monocrático do Ministro relator, em função da autorização conferida no julgamento do MI 795. Com a procedência, estima-se que os servidores que fecharem os 15 ou, sucessivamente, 20 anos de atividade, poderão requerer a aposentadoria integral com paridade.
O patrocínio da ação é do advogado Rudi Cassel (Cassel e Carneiro Advogados), que já obteve vitória nessa demanda e acompanha vários processos de sindicatos e associações sobre o mesmo tema, além de outros mandados sobre aposentadoria especial para atividades sujeitas a condições que prejudicam a saúde ou a integridade física.
ESTUDANTES E MAGISTRADOS PROTESTAM EM BRASÍLIA
Um protesto pela renúncia do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, reúne cerca de 300 pessoas em frente à sede da Suprema Corte, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).
PRESIDENTE DA OAB DIZ QUE MAGISTRADOS PRECISAM TRABALHAR MAIS
Na abertura da terceira edição do projeto O povo quer saber, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, discutiu o tratamento dado pela Justiça a ricos e pobres e fez uma análise do sistema judiciário brasileiro sob os seus mais variados aspectos.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, em nome do Estado brasileiro, pediu perdão às famílias dos desaparecidos e torturados pela ditadura militar que se instalou no Brasil por mais de 20 anos. De acordo com Genro, os erros cometidos pelo Estado, durante o regime de exceção, contra os que foram perseguidos precisam ser reparados.
BENEFÍCIOS DADOS A CONGRESSISTAS VÃO DE CAFEZINHO A JATINHO
Quem anda pelo Congresso já ouviu a velha reclamação: um deputado ou senador não poderia ganhar "só" R$ 16.512,09 por mês tendo em vista a responsabilidade demandada pelo cargo. "Um executivo de uma grande empresa ganha muito mais do que isso", argumenta o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro (PTB-PE), ele próprio deputado federal licenciado.(...)
Por quase uma década, João Carlos Zoghbi foi diretor de Recursos Humanos do Senado, onde comandava uma folha de pagamentos de 10 mil funcionários, que consome R$ 2,3 bilhões por ano.(...)
O deputado Eugênio Rabelo (PP-CE) bancou com dinheiro da Câmara 77 passagens para 27 jogadores, dois técnicos e três dirigentes do Ceará Sporting Club, além de parentes e amigos dos atletas e radialistas encarregados de cobrir os jogos do time de futebol. (...)
O poder Judiciário brasileiro deve ter o mesmo padrão em todo o Brasil. Esse é o entendimento do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que participou neste domingo (26/04) em Teresina (PI) do encerramento dos trabalhos do Programa Integrar no Judiciário piauiense.(...)
CÂMARA GASTA ATÉ R$ 16,9 MILHÕES COM AJUDA DE CUSTO PARA DEPUTADOS
Originalmente defendida como uma verba extra para pagar as despesas com transporte e com a mudança da família do parlamentar do estado de origem para Brasília, a Câmara gasta por ano até R$ 16,9 milhões com pagamento de ajuda de custo para os 513 deputados.(...)
PENHORA ON LINE DE BENS DE EMPRESA GARANTE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que determinara a penhora on line de bens de uma empresa do ramo de autopeças para o pagamento de execução fiscal em favor do Estado.(...)
OFICIAL DE JUSTIÇA É ASSASSINADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO
Foi assassinada na manhã desta quinta-feira (23), na Zona Sul da capital paulista, a oficial de Justiça Sandra Regina Ferreira. Ela tinha ido entregar um mandado a um servente de pedreiro que devia prestações de uma moto.
ADMINISTRIÇÃO DEVE IDENIZAR SERVIDOR POR DEMORA NA ANÁLISE DE APOSENTADORIA
A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. (...)
STJ ANULA DECISÃO REFERENTE A IDADE MÁXIMA PARA CONCURSO PÚBLICO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, pela segunda vez, decisão que entendeu ser constitucional o limite de idade para ingresso na carreira de auxiliar de enfermagem da Polícia Militar de Minas Gerais.(...)
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